Dizem, com toda a
razão, que “gato escaldado tem medo de água fria”. Quem sofreu as
consequências, ou lembra do episódio do “confisco da poupança”, durante o
Governo Collor, em 1990, deve estar temeroso com os insistentes boatos que semelhante confisco já estaria em vias de
se repetir, no Governo Dilma Rousseff, em 2016, com a finalidade de tapar o
enorme rombo das contas públicas deixadas pelo PT.
Em diversos artigos
que tenho feito ultimamente, sempre insisto que os que dizem que o Brasil vive
num “estado-de-direito”, estão enganados
ou mentindo. Minha tese é que TODAS as fontes do direito brasileiro estão
contaminadas, com tal magnitude que o propalado “estado- de-direito” cedeu o
seu lugar para o seu contrário, o “estado-do-antidireito”. E a razão é bem
simples.
Ocorre que os
maiores responsáveis pelas FONTES DO DIREITO - que se resumem na “lei”, na
“jurisprudência”, na “doutrina” e nos “costumes” - assentados nos Três Poderes, agem de comum
acordo numa política criminosa contra a sociedade civil brasileira. Essas
fontes do direito, portanto são viciadas, não sendo diferente quanto ao seu
produto final, o “estado-de-direito”, contaminado, corrompido, transformado,
por via de consequência, em “estado-do-antidireito”, ou seja, o “direito”
transformado no “torto”.
Sem dúvida a
principal característica do almejado “estado-de-direito” seria a de passar
segurança e confiança à sociedade de que ela estaria ao abrigo do direito que a
rege.
Na época do confisco
da poupança, no Governo Collor, lá em 1990, negou-se vigência do
“estado-de-direito”, num ato de truculência jurídica governamental, referendado
por uma Justiça incapaz e mesmo “covarde”, que não fez jus ao que dela se
esperaria, e mesmo pela omissão vergonhosa das instituições “oficiais” que
teriam por finalidade defender a sociedade dos abusos do Poder Público.
Essa ameaça agora
volta à tona. E volta forte.
Ocorre que o Governo
não tem o direito de “trancar”, por qualquer forma, os depósitos feitos nas
contas correntes ou de poupança de quem quer que seja. Os contratos de
depósitos bancários regem-se pelas disposições gerais dos CONTRATOS DE DEPÓSITO
do Código Civil, com algumas características do “mútuo”. Por tais disposições,
é da natureza do contrato o direito do depositário retirar a qualquer momento o
depósito que fez. A relação depositante-banco é de direito privado, não de
direito público, como a do banco com o Governo e seus órgãos de controle (Banco
Central,etc.).
Mas esses governos
“de merda” usam do pretexto estúpido que o sistema financeiro privado está
sujeito às suas diretrizes, e por essa razão “avançam” no dinheiro particular
depositado, que nem é propriedade do banco, e sim dos depositantes, e do qual
ele é simplesmente o depositário.
Se o contrato
inicial de depósito com o banco não tinha qualquer restrição quanto à sua
retirada, a qualquer momento, dito contrato não poderá ser alterado durante a
sua vigência, nem mesmo por lei nova ou ordem governamental.
O episódio ocorrido
no Governo Collor é de gravidade redobrada porque a Justiça se curvou
vergonhosamente ante essa grotesca ilegalidade, num flagrante atentado aos
direitos civis, em conluio com o Poder Executivo.
Tanto pelo aspecto
MORAL, quanto pelo LEGAL, a ilegitimidade do confisco das poupanças ou
depósitos em CC, não tem qualquer diferença de um assalto à banco, por exemplo,
especialidade esta, aliás, presente lá no alto escalão governamental.
Mas os bancos sem
dúvida são cúmplices nessas arbitrariedades de governo, uma vez que não
poderiam deixar de cumprir à risca os contratos com seus depositantes ,sem opor
qualquer resistência, o que os torna cúmplices e tão culpados quanto o Poder
Público. Além do mais seria santa ingenuidade pensar que “eles” também não
estariam recebendo nada por esse desserviço aos seus depositantes. E na verdade
não se tem qualquer notícia que a Justiça desavergonhada que julgou os casos da
época de Collor tivesse dado ganho de causa a qualquer depositante, condenando
a União Federal ou qualquer banco a responder pelo ilícito cometido. Isso só
acontece quando todos os poderes estão conformados com a podridão em que vivem.
Mas alguém supõe que
agora seria diferente ,se porventura o Governo voltasse a praticar essa mesma
arbitrariedade, com o apoio dos “serviçais” que têm nos Tribunais Superiores?
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Sérgio Alves de
Oliveira é Advogado e Sociólogo.
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