Por STF
O advogado Kleber Gomes, membro da comissão de direitos do
consumidor da OAB-DF, fala sobre 25 anos da promulgação do Código de Defesa do
Consumidor. Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica as mudanças
que entraram em vigor com a lei de setembro de 1990. O CDC estabelece os
direitos e as obrigações de fornecedores e consumidores e protege o consumidor
de abusos cometidos por quem fornece um produto ou um serviço.
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